Resolução nº 49, de 04 de julho de 2010 - TRF4 - Regulamenta  a  mudança  de  suporte  de  processos  do  meio  físico  para  o processo eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região e dá outras providências.

Resolução nº 92, de 06 de setembro de 2011 - Altera o regulamento do processo judicial eletrônico - e-Proc - no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região.

Lei Nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006 - Dispõe  sobre  a  informatização  do  processo  judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.

Resolução nº 44, de 17 de maio de 2011 - TRF4 - Regulamenta  a  mudança  de  suporte  de  processos eletrônicos  do  e-Proc  V1  para  o  e-Proc  V2  no  âmbito da  Justiça  Federal  da  4ª  Região  e  estabelece  outras providências.

Resolução nº 99, de 24 de novembro de 2010 - TRF4 - Altera a Resolução nº 17 de 26/03/2010, que regulamenta o processo judicial eletrônico.  

Resolução nº 17, de 26 de março de 2010 - TRF4 - Regulamenta o processo judicial eletrônico - e-Proc (nova versão) - no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região;

Provimento nº 01, de 10 de maio de 2004 – Presidência do TRF4 – Estabelece normas complementares para a utilização do sistema e-proc;  
 

Portaria nº 10, de 27 de setembro de 2004 - Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4a  Região – dispõe sobre a  distribuição de processos oriundos da Justiça Estadual, por declinação de competência;  
 

Portaria nº 09, de 24 de setembro de 2004 - Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4a  Região – traz a possibilidade de apresentação de petições e documentos em meio físico no setor de distribuição, para os advogados que atuam excepcionalmente perante os Juizados Especiais;

Portaria nº 08, de 24 de agosto de 2004 - Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4a  Região – dispõe sobre a distribuição de cartas precatórias no sistema eletrônico;
 

Portaria nº 07, de 09 de agosto de 2004 - Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4a  Região -  estabelece regras  no Juizado Especial Federal para o trâmite do recurso inominado contra medidas cautelares, previsto no art. 5 da lei nº 10.259;

Portaria nº 06, de 12 de julho de 2004 - Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4a  Região – estabelece regras de funcionamento do processo eletrônico nas varas dos Juizados Especiais Federais e o trâmite uniforme dos documentos;

Portaria nº 05, de 12 de julho de 2004 - Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4a  Região – dispõe sobre a distribuição das ações de competência do Juizado Especial Federal que envolvam matéria relativa ao Sistema Financeiro da Habitação;

Portaria nº 04, de 02 de julho de 2004 - Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4a  Região – excetua a Subseção Judiciária de Curitiba da restrição do processo eletrônico apenas às ações que  versarem sobre matéria  exclusivamente de direito;

Portaria nº 03, de 25 de março de 2004 – Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4a  Região – determina que todos os processos  da competência do Juizado Especial Federal  de Londrina deverão ser distribuídos exclusivamente pelo sistema e-proc;  
 

Portaria nº 02, de 24 de março de 2004 – Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4a  Região – autoriza a distribuição no Siapro de petições iniciais  de causas da competência dos  Juizados Especiais,  protocoladas até o momento da instalação do e-proc;

Resolução nº 13, de 11 de março de 2004 – Presidência do TRF4 – autoriza a implantação do processo eletrônico;