Juizados Especiais Federais

O que são?

Os juizados especiais federais foram criados pela lei nº 10.259 de 2001. Eles buscam simplificar e diminuir as etapas processuais e reduzir o número de recursos encaminhados aos tribunais, a fim de que seja possível oferecer uma justiça mais ágil.
São julgadas pelos juizados especiais as causas de competência da Justiça Federal, sendo que, em matéria cível, o valor não pode ultrapassar 60 salários mínimos e, em matéria criminal, são aceitas somente ações relativas a delitos de menor potencial ofensivo, para as quais a lei prevê que a pena máxima não ultrapasse 2 anos.

Competência dos Juizados Especiais Federais

A lei estabelece que os juizados especiais federais trabalhem com causas de competência da Justiça Federal - ações propostas contra a União, autarquias federais como, por exemplo, o INSS, o Banco Central, a UFRGS, a UFSC e a UFPR e empresas públicas federais, tais como a Caixa Econômica Federal - com valor de até 60 salários mínimos nos casos cíveis.

O Conselho da Justiça Federal, através da Resolução nº 310, de 04 de abril de 2003, decidiu prorrogar até junho de 2004 a limitação da competência dos Juizados Especiais Federais, que continuarão a julgar somente causas previdenciárias.

Excluem-se da competência dos juizados especiais:

• as ações populares, de mandado de segurança, desapropriação, divisão e demarcação, por improbidade administrativa e sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;
• execuções fiscais;
• ações sobre bens imóveis da União, das autarquias e das fundações públicas federais;
• ações para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o lançamento fiscal;
• ações que tenham por objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções aplicadas a militares;
• as causas ajuizadas por Estado estrangeiro ou organismo internacional, município, ou pessoa domiciliada, ou residente no país e as fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;
• e as disputas sobre direitos indígenas.

No âmbito criminal, podem ser julgados nos juizados os seguintes casos:

• crimes contra o índio (artigo 58 da lei nº 6.001/73);
• sonegação fiscal (artigo 2º da lei 8.137/90);
• violação de domicílio - artigo 150 do Código Penal;
• crimes contra a organização do trabalho - artigos 197 até 207 do Código Penal;
• moeda falsa recebida de boa-fé - artigo 289, § 2º do Código Penal;
• uso de papéis públicos falsificados recebidos de boa-fé - artigo 293, § 4º do Código Penal;
• certidão ou atestado ideologicamente falso - artigo 301 do Código Penal;
• falsidade de atestado médico - artigo 302 do Código Penal;
• falsa identidade - artigos 307 e 308 do Código Penal;
• usurpação de função pública - artigo 328 do Código Penal;
• resistência - artigo 329 do Código Penal;
• desobediência - artigo 330 do Código Penal;
• desacato - artigo 331 do Código Penal;
• impedimento, perturbação ou fraude de concorrência - artigo 335 do Código Penal;
• inutilização de edital ou sinal - artigo 336 do Código Penal;
• comunicação falsa de crime ou contravenção -- artigo 340 do Código Penal;
• auto-acusação falsa - artigo 341 do Código Penal;
• fraude processual - artigo 347 do Código Penal;
• favorecimento pessoal - artigo 348 do Código Penal;
• favorecimento real - artigo 349 do Código Penal;
• exercício arbitrário ou abuso de poder - artigo 350 do Código Penal;
• violência ou fraude em arrematação judicial - artigo 358 do Código Penal;
• crimes contra as finanças públicas - artigo 359-A do Código Penal [**];
• crimes contra as finanças públicas - artigo 359-B do Código Penal[**];
• crimes contra as finanças públicas - artigo 359-E do Código Penal [**];
• e crimes contra as finanças públicas - artigo 359-F do Código Penal [**].

[**] acrescentados pela lei nº 10.028/2000.

Quem pode entrar com Ação?

Nos processos cíveis, as pessoas físicas, as microempresas e as empresas de pequeno porte (assim definidas pela lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996) podem ingressar como partes autoras. A União, as autarquias, as fundações e as empresas públicas federais são sempre rés. Além disso, as partes podem estar desacompanhadas de advogado.
Nos processos criminais, a parte autora é o Ministério Público Federal e o réu deve estar assistido por um advogado.

Simplificação Processual:

• A intimação será pessoalmente, por via postal ou por meio eletrônico, ou ainda, na pessoa dos advogados, ou dos procuradores e a recepção da petição poderá ser por via eletrônica;
• Não há prazos privilegiados - em quádruplo ou dobro - para a Fazenda Pública;
• Mesmo quem não é advogado pode ser representante para a causa;
• A entidade pública deve apresentar prova documental para o esclarecimento da causa até o dia da audiência de conciliação;
• O laudo da prova pericial deve ser apresentado até 5 dias antes da audiência;
• Não há reexame necessário.

Recursos Processuais:

Os recursos só podem ser apresentados se forem baseados em uma sentença definitiva, salvo as concessões de medidas cautelares.
Há três Turmas Recursais na Região Sul, com sedes em Curitiba, Florianópolis e Porto Alegre, para julgar recursos contra decisões dos Juizados Especiais Federais. Cada turma será composta por três juízes federais. Esses magistrados são do próprio primeiro grau, não cabendo apelações às instâncias superiores, o que ajudará a desafogar os Tribunais Regionais Federais (TRFs), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF).
O pedido de uniformização de interpretação de lei federal ocorre somente quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferido por Turmas Recursais na interpretação da lei:

• As divergências entre turmas da mesma região são julgadas em reunião conjunta das turmas em conflito sob a presidência do juiz coordenador.
• Já as divergências entre decisões de turmas de diferentes regiões ou proferidas em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) são julgadas por uma turma de uniformização, sob a presidência do coordenador da Justiça Federal.
• Quando a orientação acolhida pela turma de uniformização contrariar súmula ou jurisprudência do STJ, a parte interessada pode provocar a manifestação desse tribunal superior, que decidirá sobre a divergência. Nesse caso, se houver plausibilidade do direito invocado e fundado receio de dano de difícil reparação, poderá o relator conceder, com ou sem requerimento do interessado, medida liminar determinando a suspensão dos processos nos quais a controvérsia esteja estabelecida.

Execução de Acordo ou Sentença:

Caso o acordo ou a sentença - com trânsito em julgado - imponha obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa certa, o cumprimento é feito através de ordem, por ofício do juiz, para a autoridade citada.
Se for imposta a obrigação de pagar quantia certa, por ordem do juiz, a autoridade é citada para pagamento. No prazo de 60 dias, contados da entrega da requisição, o valor deve estar disponível na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil.
Caso a ordem judicial não seja cumprida, é feito o seqüestro do numerário. Vale ressaltar, nesse caso, a ausência de embargos e, conseqüentemente, a inexistência de precatórios.

Dúvidas Freqüentes

1. Em que casos posso procurar um juizado especial federal?

   Até 31/08/2002, o juizado apreciará somente causas criminais e previdenciárias, estas no valor de até 60 salários mínimos.

2. Onde posso procurar um juizado especial federal?

   Você pode encontrar juizados especiais federais nos prédios da Justiça Federal nas cidades relacionadas nas páginas 14 a 16, escolhendo a que for mais próxima do município onde você mora. Obs: em matéria criminal, os juizados funcionam em todas as cidades que são sedes da Justiça Federal.

3. Quanto tempo leva para sair a decisão judicial no meu processo?

   Depende da complexidade do caso e das audiências, perícias e outras providências que se fizerem necessárias. Contudo, o andamento do processo é mais rápido do que o procedimento normal, fora dos juizados especiais.

4. Depois que sair a decisão judicial eu posso entrar com recurso?

   Sim, caso você não concorde com a sentença.

5. Para onde encaminho o recurso? Quem o julga?

   O recurso deve ser entregue no próprio juizado, que o encaminhará para a Turma Recursal, composta por três juízes federais e com sede em Porto Alegre, Florianópolis e Curitiba.

6. Quanto tempo eu vou ter que esperar para saber o resultado do meu recurso?

   O julgamento é mais rápido do que no procedimento comum, mas dependerá da quantidade de recursos que estejam aguardando decisão da Turma Recursal.

7. Quanto tempo devo esperar para receber meu pagamento?

   Após a decisão favorável definitiva no processo, o juiz ordena o pagamento, que deverá ser feito em até 60 dias.

8. Posso utilizar o juizado especial para ações de FGTS? E para discutir o financiamento da minha casa própria com a Caixa Econômica Federal?

   Somente a partir de setembro de 2002 e desde que o valor a ser pago não ultrapasse 60 salários mínimos.

9. Somente pessoas físicas podem utilizar o juizado especial federal?

   Não. Além das pessoas físicas, as pequenas e microempresas podem utilizar o juizado especial federal.

10. Preciso de advogado para entrar com uma causa no juizado especial federal?

    Não, você pode propor sua ação pessoalmente no juizado especial federal. No entanto, é bom lembrar que toda pessoa tem direito à assistência gratuita de um advogado.

11. Posso utilizar o juizado especial federal para pedir aposentadoria?

    Sim, desde que o seu pedido de benefício tenha sido negado pela Previdência Social. Nesse caso, o juiz analisará se foi correto ou não o procedimento do INSS.

12. O juizado especial federal tem dias específicos para funcionar?

    unciona no mesmo horário do expediente externo da Justiça Federal, das 9h às 18h, de segunda a sexta- feira.