Apoio Judiciario - Distribuição


As regras gerais sobre distribuição estão previstas nos artigos 251 a 257 do CPC.
Distribuição, segundo José Cretella Júnior é "o ato administrativo, material, no âmbito do Poder judiciário, mediante o qual a autoridade competente (juiz, presidente, vice-presidente), com rigorosa igualdade e alternadamente, reparte os feitos a serem decididos".
A distribuição existe para dividir o trabalho entre juízos da mesma competência, evitando a sobrecarga de um deles relativamente aos demais. Essa divisão deve ser o mais equânime possível, propiciando o mesmo número de feitos aos juízos. Atualmente a distribuição tem sido feita por computador, obedecendo-se os critérios da igualdade e da alternatividade.
São princípios norteadores da distribuição:

a) A fiscalização pela parte ou por seus procuradores (art. 256, CPC);
b) A igualdade (art.252, CPC);
c) A alternatividade (salvo os casos de dependência - art. 252, CPC).

Ocorre uma distribuição por dependência quando se tratar de causas que devam ser julgadas simultaneamente com a principal já ajuizada, quando se relacionarem, por conexão ou continência. (art. 253 do CPC). O autor deve requerer ao próprio juízo da causa principal a distribuição por dependência que, para ser efetivada, deve ser por ele autorizada.

Prevenção

A prevenção é a fixação da competência entre dois juízes igualmente competentes para decidir as causas conexas. Seu objetivo é evitar decisões contraditórias.
A prevenção pode ser determinada por duas maneiras:

1) Entre juízos de comarcas diversas - pela citação válida (art. 219 do CPC);
2) Entre juízos da mesma comarca - por aquele que despachou em primeiro lugar (art. 106 do CPC).

Legislação

Código de Processo Civil
Provimento nº 02/05
Portaria nº 142, de 06 de dezembro de 1999 - Direção do Foro

Procedimento

A distribuição automática eletrônica será feita diariamente, em audiência pública, sob a direção e responsabilidade do Juiz Distribuidor designado pelo Diretor do Foro da Seção Judicária.
Antes da distribuição normal o sistema processual emite uma listagem contendo todas as ações a serem distribuídas e os números dos possíveis preventos, para que o juiz responsável os encaminhe para a respectiva vara competente.
Os demais processos que não apresentaram prevenção serão normalmente distribuídos na audiência.
Apenas na Subseção Judiciária de Curitiba a distribuição diária de processos é feita em duas audiências, às 13:00 horas e às 16:30 horas (Portaria nº 142/99).

Para Curitiba:

Ações protocoladas até às 16:00 horas, serão distribuídas na audiência das 16:30 horas;
Ações protocoladas após as 16:00 horas serão distribuídas na audiência das 13:00 horas do dia seguinte.

Nas demais Subseções Judiciárias do Estado do Paraná:

A distribuição automática eletrônica será feita de acordo com o artigo 397 e seguintes do Provimento nº 02/05.
Somente serão distribuídas petições iniciais cíveis com indicação do CPF ou CNPJ dos autores, salvo se for autorizado pelo juiz distribuidor.  


Juízes Distribuidores

Para pesquisar os juízes distribuidores da Seção Judiciária do Paraná, clique aqui.

 




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